Eleição para o Parlamento Europeu - 2024
- LEPE - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu – Lei n.º 14/87, de 29 de abril (consolidada)
- Lei Eleitoral da Assembleia da República (LEAR) aplicável por força do disposto na LEPE
- Lei Eleitoral do Presidente da República (LEPR) aplicável por força do disposto na LEPE
- Lei n.º 80/2023, de 28 de dezembro - Prevê regimes excecionais de exercício do direito de voto em mobilidade e do direito de voto antecipado para a eleição para o Parlamento Europeu a realizar em 2024.
- Número de deputados a eleger pelos Estados-Membros da União Europeia em 2024 (Portugal elege 21 deputados) – Decisão (EU) 2023/2061 do Conselho Europeu de 22 de setembro de 2023
- MAPA CALENDÁRIO DAS OPERAÇÕES ELEITORAIS
- Edital - Locais de afixação de propaganda eleitoral
- Edital - Desdobramento da Assembleia de Voto da União das Freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas
- Edital - Mapa definitivo das Assembleias e Secções de Voto
- Edital - Constituição de MESA DE VOTO ANTECIPADO EM MOBILIDADE (VAM) – Local e horário de funcionamento
- Editais - Locais e horário de funcionamento das Assembleias e Secções de Voto.
• Comissão Nacional de Eleições (CNE): Eleições para o Parlamento Europeu 2024 | Comissão Nacional de Eleições (cne.pt)
• Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI): Secretaria Geral do MAI
