Artigo 2.º(idem)

O Conselho Municipal de Educação de Vila Nova de Paiva, doravante também designado por Conselho Municipal de Educação ou CME, sedeado nos Paços do Município de Vila Nova de Paiva, é uma instância de consulta, que tem por objetivo a nível municipal, analisar e acompanharo funcionamento do sistema educativo propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

O CME atua segundo os princípios constitucionais do direito à educação e sua democratização e da liberdade de aprender e ensinar, de acordo respetivamente, com os artigos 73.º e 43.º da Constituição da República Portuguesa.