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Composição

Artigo 3.º (do Regimento)

1 - Integram o conselho municipal de educação:
a) O presidente da câmara municipal, que preside;
b) O presidente da assembleia municipal;
c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;
d) O Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do Concelho;
e) Diretor Regional de Educação com competências na área do Município ou quem as designar em sua substituição;
2 - Integram ainda o conselho municipal de educação os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município:
a) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público ( eleitos pelos docentes pelo respetivo grau de ensino);
b) Um representante do pessoal docente do ensino básico público (eleitos pelos docentes pelo respetivo grau de ensino) ;
c) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública (eleitos pelos docentes pelo respetivo grau de ensino);
d) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
e) Um representante das associações de estudantes;
f) Um representante dos serviços públicos de saúde;
g) Um representante dos serviços da segurança social;
h) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
i) Um representante das forças de segurança;


3 - De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.