::Regulamentos
Regulamento Municipal de Água e Drenagem de Águas Residuais - Aviso n.º 3.994/2003 – Em vigor desde 04.06.2003
Alteração ao Tarifário de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) – Edital de 05.03.2010 – Em vigor desde 01.04.2010
Alteração e republicação do Tarifário anexo ao Regulamento – Edital n.º 332/2014 – Em vigor a partir de 01.05.2014
Tarifário em vigor, retificado e republicado pela Declaração de retificação n.º 706/2014, de 9 de julho
