De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 13.º e n.º 5 do artigo 17.º, ambos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (doravante RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, foi publicado o Aviso n.º 10.604/2024/2 na 2.ª Série do Diário da República n.º 95, de 16 de maio de 2024, tornando público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Paiva, na sua sessão ordinária que teve lugar no dia 29 de abril de 2024, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2024, deliberou, deliberou, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º e n.º 1 do artigo 17.º, ambos do RJRU, aprovar o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (dora­vante PERU) e respetiva delimitação da Área de Reabilitação Urbana (doravante ARU) do Centro da vila de Vila Nova de Paiva, para a execução da respetiva Operação de Reabilitação Urbana (doravante ORU) Sistemática, elaborados pela firma Inflection Point, Unipessoal, Lda, de Braga.

A proposta de delimitação da ARU e o PERU que enquadra a respetiva ORU Sistemática, foram aprovados em proposta e em simultâneo, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 16 de janeiro de 2024, e submetidos a discussão pública em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do RJRU, conforme Aviso n.º 2.283/2024 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 19, de 26 de janeiro de 2024, tendo o período de discussão pública decorrido de 30 de janeiro a 26 de fevereiro de 2024.

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJRU, foi solicitado parecer não vinculativo ao IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. sobre o projeto da ORU, o qual, em 16 de abril de 2024, comunicou o seu parecer favorável ao PERU para a realização da respetiva ORU Sistemática na ARU do Centro de Vila Nova de Paiva.

Coloca-se a seguir a documentação relevante:

» Aviso n.º 10.604/2024/2 publicado na 2.ª Série do DRE n.º 95, de 16 de maio de 2024;
» Planta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro de Vila Nova de Paiva;
» PERU - Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (ORU Sistemática) da ARU de Vila Nova de Paiva, onde no n.º 7.6 constam as condições de acesso a benefícios fiscais e respetivos procedimentos;
» PERU - Peças Desenhadas.