POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que lhe sejam solicitados serão tratados de acordo com as regras definidas na presente política de privacidade.
MISSÃO E COMPROMISSO
O Município de Vila Nova de Paiva assegura uma gestão de Dados Pessoais adequada em conformidade com as normas e legislação aplicável. Por conseguinte, desenvolve ferramentas e implementa ações com o objetivo de garantir e acompanhar a eficácia da proteção dos Dados Pessoais;
O Município de Vila Nova de Paiva desenvolve ações e procedimentos tendo em vista a sensibilização dos seus colaboradores sobre a importância da proteção de Dados Pessoais, fornecendo-lhes orientação operacional sobre como cumprir a legislação de Proteção de Dados e acompanhar a conformidade da proteção de Dados Pessoais;
O Município de Vila Nova de Paiva tem um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais responsável por garantir a conformidade com as regras de proteção de Dados Pessoais.
PRINCÍPIOS GERAIS
- Os Dados Pessoais são processados legalmente, imparcialmente e de forma transparente (legalidade, imparcialidade e transparência);
- Os Dados Pessoais são recolhidos e processados para finalidades específicas, explícitas e legítimas decorrentes da legislação em vigor e não são processados adicionalmente de forma incompatível com esses efeitos (princípio da limitação da finalidade);
- Os Dados Pessoais são mantidos adequados, relevantes e limitados ao necessário, tendo em conta os objetivos para os quais são processados (princípio de minimização de dados);
- Os Dados Pessoais são rigorosos e, sempre que necessário, retificados e atualizados (princípio de rigor).
RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Responsável pelo Tratamento
O Município de Vila Nova de Paiva com sede na Praça D. Afonso Henriques,1 3650-207 Vila Nova de Paiva. Contatos: +351 232 609 900 ou através do e-mail do Encarregado de Proteção de Dados: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Período de Retenção de Dados Pessoais
DIREITOS DOS TITULARES
Os titulares dos dados têm os seguintes direitos:
- O titular poderá solicitar informação sobre que dados o Município de Vila Nova de Paiva tem sobre si, como foram recolhidos e para que finalidades vão ser tratados. Poderá ainda solicitar uma cópia dos mesmos, sob ressalva da proteção da informação do Município de Vila Nova de Paiva e dos direitos de terceiros. (Direito ao acesso do titular dos dados)
- Se os dados pessoais se destinarem a ser transmitidos a terceiros, o titular tem direito a ser informado sobre a identidade desses destinatários ou categorias de destinatários. (Direito ao acesso do titular dos dados)
- Se os dados pessoais estão incorretos ou incompletos, o titular tem o direito de solicitar a sua retificação. (Direito de retificação)
- O titular poderá solicitar o apagamento dos seus dados pessoais (nos casos em que o Município de Vila Nova de Paiva não tenha um fundamento legal para o seu tratamento ou, ainda, nos casos em que esse fundamento legal tenha deixado de existir, por exemplo através da retirada do consentimento por parte do titular). (Direito ao apagamento dos dados, «direito a ser esquecido»)
- O titular tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados com a sua situação particular, nos casos em que os seus interesses, direitos e liberdades devam prevalecer sobre os interesses legítimos do Município de Vila Nova de Paiva e não existam razões imperiosas e legítimas prevalecentes por parte do Município de Vila Nova de Paiva para justificar esse tratamento. Este direito de oposição não é aplicável nos casos em que o tratamento de dados resulta do cumprimento de uma obrigação legal, consentimento ou execução de contrato no qual o titular é parte. (Direito de oposição)
- O titular tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados pessoais por parte do Município de Vila Nova de Paiva. Quando o tratamento dos dados se encontra limitado, o Município de Vila Nova de Paiva procede unicamente à sua conservação. (Direito à limitação do tratamento)
O titular tem o direito de obter os seus dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Este direito só é aplicável quando o tratamento dos dados é realizado por meios informatizados e o tratamento se baseou no consentimento do titular ou na execução de um contrato. Nas situações em que o tratamento é efetuado em papel este direito não se aplica. (Direito de portabilidade dos dados)
O exercício de qualquer um destes direitos por parte do titular deverá ser efetuado diretamente para o Encarregado de Proteção de Dados para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
NOTIFICAÇÃO DE PRIVACIDADE
Os Titulares dos Dados têm o direito de apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em caso de violação das regras aplicáveis relativamente à proteção dos seus Dados Pessoais.
Em caso de violação de dados pessoais, o Município de Vila Nova de Paiva notifica a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sempre que possível num prazo até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
Qualquer subcontratante do Município de Vila Nova de Paiva está obrigado a notificar o responsável pelo tratamento sem demora injustificada após ter conhecimento de uma violação de dados pessoais.
Contatos do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Vila Nova de Paiva:
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Telefone: +351 232 609 900
Morada: Praça D. Afonso Henriques,1 3650-207 Vila Nova de Paiva
