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BUPi - Balcão Único do Prédio

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- Permite aos proprietários registrar gratuitamente terrenos que ainda não estão devidamente cadastrados.
- Evita problemas futuros com heranças ou disputas sobre a posse.
- Garante que a propriedade esteja oficialmente reconhecida, protegendo os direitos dos donos.
- Reduz conflitos e facilita a prova da posse em caso de litígios.
- O cadastro pode ser feito online ou presencialmente nos balcões do BUPI.
- Evita burocracias complexas e simplifica o processo de registro.
- Usa coordenadas GPS para definir os limites exatos dos terrenos.
- Reduz erros na localização das propriedades e evita sobreposições.
- Propriedades cadastradas no BUPI têm documentação mais organizada, facilitando a venda ou transmissão para herdeiros.
- Evita bloqueios na escritura por falta de informações cadastrais.
- Ajuda no planejamento do uso do solo e no combate a incêndios florestais.
- Contribui para políticas públicas de ordenamento territorial e gestão sustentável.

✔ Legalizar propriedades que ainda não estão devidamente registradas.

✔ Evitar conflitos de posse entre vizinhos ou familiares.

✔ Facilitar a venda, herança ou transmissão de terrenos

✔ Garantir a segurança jurídica dos proprietários.

✔ Criar um mapa detalhado com os limites reais das propriedades.

✔ Apoiar o ordenamento do território, ajudando no combate a incêndios e na gestão do solo.

Se você tem um terreno sem cadastro atualizado, o BUPI permite registá-lo!
De acordo com o Decreto-Lei nº 87/2026, a georreferenciação de terrenos no BUPi passa a ser paga a partir de 1 de outubro de 2026, após o fim do período de gratuitidade a 30 de setembro de 2026.

✅Custos da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG)
- Até ao 9º registo » 15€ por cada representação gráfica georreferenciada
- A partir do 10º registo » 10€ por cada representação gráfica georreferenciada.
Obrigatoriedade: A georreferenciação tornou-se obrigatória em atos de transmissão de propriedade (como compras, vendas, doações ou partilhas) e em candidaturas a apoios financeiros.

Onde realizar: Pode recorrer ao balcão do BUPi do município ou utilizar a plataforma online com o apoio de técnicos habilitados, aplicando-se agora as respetivas taxas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 87/2026.
PROPRIETÁRIOS

Porque deve registar?
- Para garantir os seus direitos de propriedade. A inscrição dos terrenos nas finanças não é suficiente para garantir a proteção dos seus direitos de propriedade. Para isso precisa de fazer o registo na
- Conservatória do Registo Predial, que será gratuito ao apresentar a localização da sua propriedade, obtida através do BUPi.
- Porque o registo na Conservatória é obrigatório quando se pretende comprar ou vender um terreno.
- Para ajudar na gestão do território rural português, contribuindo para a prevenção de incêndios no nosso país.
- Porque pode fazê-lo de forma gratuita, se apresentar a representação gráfica georreferenciada obtida através do BUPi, pelo período de 4 anos a contar da data de adesão do município ao BUPi.
MUNICÍPIOS

O conhecimento dos limites e da titularidade das propriedades é fundamental para que o município possa planear e gerir o seu território, assim garantindo a valorização e desenvolvimento sustentável destes e a qualidade de vida dos seus munícipes. Com o conhecimento adquirido, poderá ser criado mais valor para as comunidades.