Consulta Pública

A Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva vem, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 7.º da Diretiva relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil, aprovada em Anexo à Resolução n.º 30/2015 da Comissão Nacional de Proteção Civil (CNPC), publicada na 2.ª Série do Diário da República n.º 88, de 7 de maio de 2015, aplicável à revisão dos PMEPC por remissão do n.º 4 do art.º 9.º da mesma resolução, colocar a consulta pública a Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil (PMEPC) do Município de Vila Nova de Paiva. Esta consulta pública decorrerá por um período de 30 dias úteis nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), com início em 6 de julho e términos em 14 de agosto de 2026, e tem como objetivo dar a conhecer a Revisão ao PMEPC, e, simultaneamente, envolver todos os cidadãos no processo de construção de melhores soluções para a proteção civil no âmbito do Município de Vila Nova de Paiva. Os documentos podem ser consultado nesta página, e as propostas, observações ou sugestões poderão ser feitas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal através do endereço geral@cm-vnpaiva.pt, com conhecimento ao endereço gtf@cm-vnpaiva.pt, ou por via postal para o endereço Praça D. Afonso Henriques, 3650-207 Vila Nova de Paiva. Documentos submetidos a consulta pública: