
De acordo com o Decreto-Lei nº 87/2026, a georreferenciação de terrenos no BUPi passa a ser paga a partir de 1 de outubro de 2026, após o fim do período de gratuitidade a 30 de setembro de 2026.
Custos da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG)
Informações importantes
Obrigatoriedade: A georreferenciação tornou-se obrigatória em atos de transmissão de propriedade (como compras, vendas, doações ou partilhas) e em candidaturas a apoios financeiros.
Onde realizar: Pode recorrer ao balcão do BUPi do município ou utilizar a plataforma online com o apoio de técnicos habilitados, aplicando-se agora as respetivas taxas fixadas pelo Decreto-Lei n.º 87/2026.