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Regulamentos Municipais
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- Regulamentos Municipais
- Regulamento e Tabela de Taxas
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Entrada em vigor desde 01 de novembro de 2011
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Taxas dos certificados de registo de cidadãos da UE
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Em vigor desde 25.05.2013
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Edital n.º 218/2014, de 14 de março, em vigor desde 15.03.2014
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Declaração de Retificação n.º 122/2016, em vigor desde 15.03.2014
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Edital nº 1.146/2015, em vigor desde 19-12-2015
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Declaração de Retificação n.º 111/2016
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Em vigor desde 18.03.2016
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Conteúdo atualizado em16 de outubro de 2026às 10:35